Contratos

É o ramo do direito civil que regulamenta a realização de contratos que é um acordo entre duas ou mais vontades, em conformidade a ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

Os contratos produzem efeitos obrigacionais. É, ainda, uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de duas ou mais partes, é portanto, negocio jurídico bilateral ou plurilateral.

Resulta de uma composição de interesses, decorrentes do mútuo consenso.

Principais ações:

– Ação Rescisão Contratual;

– Ação Declaratória de Nulidade;

– Ação de Anulação.

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