Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório

Nem todo inventário precisa passar pela Justiça. Desde 2007, é possível resolver a partilha de bens diretamente em cartório em determinadas condições — um processo geralmente mais rápido do que o judicial.

O que mudou com a Lei 11.441/2007

Essa lei, regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ, passou a permitir que inventários e partilhas fossem feitos por escritura pública em cartório, sem necessidade de processo judicial — desde que determinados requisitos sejam cumpridos.

Requisitos para inventário extrajudicial

• Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e plenamente capazes
• Todos precisam estar de acordo com os termos da partilha — não pode haver litígio entre herdeiros
• Em regra, não pode haver testamento deixado pela pessoa falecida (com exceções, quando o testamento já foi homologado judicialmente)
• É obrigatória a presença de um advogado, que pode representar todos os herdeiros caso não haja conflito de interesse

Vantagens do inventário em cartório

De forma geral, o processo tende a ser mais rápido do que o judicial, já que não depende do andamento de uma vara e pode ser conduzido diretamente com o tabelionato de notas escolhido pela família — não é necessário que seja no local do falecimento ou do domicílio dos herdeiros.

Documentos geralmente exigidos

Costumam ser solicitados: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de casamento ou união estável (se aplicável), e a documentação dos bens que serão partilhados — como matrícula de imóveis, documentos de veículos e extratos de contas ou investimentos.

E o Imposto de Transmissão (ITCMD)?

Independente do inventário ser judicial ou extrajudicial, é necessário recolher o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cuja alíquota e regras variam de estado para estado. Esse imposto costuma ser um dos requisitos para lavrar a escritura pública de inventário.